Documento Técnico
Lei nº 15.270/2025 · Vigência a partir de 01/01/2026
Tributação de Lucros e Dividendos a partir de 2026
Como funciona a nova retenção na fonte sobre a distribuição de lucros — da apuração ao recolhimento, com o código do DARF e o detalhamento por sócio na EFD-Reinf.
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Resumo Executivo
- A partir de 01/01/2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente, em valor superior a R$ 50.000,00 no mês, passam a sofrer retenção de IRRF de 10%.
- A retenção incide sobre o valor total distribuído no mês — não apenas sobre a parcela que excede os R$ 50.000,00.
- O Simples Nacional não afasta a regra: o sócio de empresa optante é alcançado nos mesmos termos das demais pessoas jurídicas.
- O recolhimento é consolidado pela empresa em DARF próprio (código de receita 1841), via DCTFWeb — não se emite um DARF por sócio.
- O detalhamento por beneficiário é feito na EFD-Reinf, evento R-4010, individualizado por CPF — é o que impede a mistura de valores entre sócios.
- O IRRF é antecipação, compensável na declaração anual, e conecta-se ao novo Imposto de Renda Mínimo das altas rendas (IRPFM).
Atinge principalmente o sócio com distribuição acima de R$ 50 mil/mês
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A Nova Regra
| Elemento | Definição |
|---|---|
| Fato gerador | Pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos a pessoa física |
| Limite mensal isento | Até R$ 50.000,00 por mês, por empresa (CNPJ) e por sócio (CPF) |
| Tributação | 10% de IRRF sobre o total distribuído quando ultrapassar o limite no mês |
| Beneficiário no exterior | 10% sobre qualquer valor — sem o limite de R$ 50 mil |
| Natureza do rendimento (Reinf) | Código 12001 — Lucro e dividendo |
| Código de receita (DARF) | 1841 — variação 01 (residentes) / variação 02 (exterior) |
| Vigência | Fato gerador a partir de 01/01/2026 |
Ponto crítico — o Simples Nacional não blinda. A isenção que historicamente permitia ao sócio de empresa do Simples retirar lucro sem imposto deixou de ser aplicável acima do teto mensal. A regra olha para a renda da pessoa física, não para o regime da empresa. Base legal: Lei nº 15.270/2025, que alterou as Leis nº 9.249/1995 e 9.250/1995.
03
O Limite dos R$ 50 Mil
Limite isento
R$ 50.000
por mês, por CPF, por CNPJ
Alíquota
10%
IRRF — antecipação
Base de cálculo
Valor total
e não apenas o excedente
Não há uma rampa, e sim um degrau exato em R$ 50 mil: distribuir R$ 50.000 no mês gera imposto zero; distribuir R$ 50.001 leva os 10% a incidir sobre o total. Isso dá relevância ao dimensionamento mensal da distribuição. Atenção, porém: como o IRRF é antecipação do Imposto Mínimo das altas rendas (IRPFM), diluir a retirada adia, mas não elimina a carga para quem tem renda anual elevada.
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Código do DARF e Recolhimento
A apuração nasce na EFD-Reinf e o imposto é confessado e consolidado na DCTFWeb. O recolhimento é feito pela empresa em DARF numerado, emitido no Sicalc ou na própria DCTFWeb — vinculado ao código de receita 1841.
| Código | Beneficiário | Vencimento |
|---|---|---|
| 1841-01 | Residente no país | Último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao fato gerador |
| 1841-02 | Exterior (não residente) | No próprio dia do fato gerador (vencimento diário) |
O DARF é consolidado — não por sócio. Todos os sócios residentes de um mesmo CNPJ, em uma mesma competência, entram em um único DARF (1841-01). A individualização de quem recebeu o quê não fica no DARF: ela vive na EFD-Reinf. São duas camadas distintas — detalhe na Reinf, recolhimento consolidado na DCTFWeb/DARF.
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Detalhamento na EFD-Reinf, por CPF
Cada beneficiário é informado em um evento R-4010 próprio, identificado pelo CPF. É exatamente essa estrutura que impede a mistura de valores entre um sócio e outro: a granularidade por CPF é nativa da escrituração.
| Campo (R-4010) | Valor |
|---|---|
| Natureza do rendimento | 12001 |
| Valor Rend. Bruto | 60.000,00 |
| Valor Rend. Tributado | 60.000,00 |
| Valor Rend. Isento | 0,00 |
| Valor IR (10%) | 6.000,00 |
Em uma sociedade com mais de um sócio, o limite de R$ 50 mil é aferido individualmente por CPF. Veja como dois sócios da mesma empresa, no mesmo mês, recebem tratamentos diferentes — sem nenhuma mistura:
| Sócio | Distribuído no mês | Rend. Tributado | IRRF |
|---|---|---|---|
| Sócio A — CPF (a) | 70.000,00 | 70.000,00 | 7.000,00 |
| Sócio B — CPF (b) | 40.000,00 | 0,00 | 0,00 |
Resultado: dois eventos R-4010 distintos (um por CPF) → a DCTFWeb confessa R$ 7.000 no código 1841-01 → um único DARF consolidado, 100% rastreável ao Sócio A. O Sócio B permanece isento, na mesma empresa, no mesmo mês. Observação: a Reinf considera o lucro efetivamente distribuído (pago ou creditado), não o lucro apenas apurado.
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Atualização Crítica — NT EFD-Reinf nº 02/2026
Novo tipo de isenção 12
Criado para lucros e dividendos distribuídos nos termos do art. 6º-A, vinculado à natureza de rendimento 12001 — com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2026.
Descontinuação do modelo antigo (Simples)
A partir da competência maio/2026, deixa de ser permitido o uso do tipo de isenção 5 em conjunto com o código 10001 para distribuição de lucros do Simples Nacional.
Efeito retroativo — possível retificação
Como a vigência retroage a janeiro/2026, os eventos R-4010 já transmitidos em 2026 no modelo anterior devem ser revisados e, se for o caso, retificados.
07
Caminhos de Planejamento
- Dimensionar a distribuição mensal por sócio Quando o caixa permitir, evitar concentrar acima de R$ 50 mil em um único mês reduz ou elimina a antecipação de 10%.
- Considerar o IRPFM antes de "suavizar" Para renda anual elevada, diluir a retirada adia a antecipação, mas não afasta o Imposto Mínimo das altas rendas. A simulação tem de ser anual, não apenas mensal.
- Auditar as deliberações de 2025 Lucros apurados até 2025 e com distribuição aprovada até 31/12/2025 permanecem isentos, com pagamento exigível até 2028. Verificar a existência e os termos da ata.
- Mapear a estrutura societária O teto de R$ 50 mil é por CPF. Em sociedades com mais de um sócio, cada um tem o seu próprio limite mensal — o que muda o desenho ótimo da distribuição.
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Pontos de Atenção
Pagamento fracionado no mesmo mês
Vários pagamentos ao mesmo CPF dentro do mês somam-se: o IRRF é recalculado sobre o total acumulado, não por evento isolado.
Beneficiário no exterior vence diariamente
O código 1841-02 (não residentes) tem vencimento no próprio dia do fato gerador — não entra no DARF mensal consolidado.
Incorporação de lucros ao capital
Incorporar lucros ao capital social configura "emprego" do recurso e constitui fato gerador — não é uma forma de evitar a tributação.
Lucro apurado ≠ lucro distribuído
A EFD-Reinf acompanha o que é efetivamente pago ou creditado. Lucro apurado e mantido na empresa não entra no R-4010.
09
Próximos Passos
- Diagnóstico individual Simular o impacto da regra sobre a distribuição atual e identificar o ponto ótimo mensal por sócio.
- Revisão de parametrização e da Reinf de 2026 Ajustar o sistema ao novo código/tipo de isenção e verificar a necessidade de retificar eventos já transmitidos no ano.
- Calendário de distribuição 2026 Estruturar o cronograma de retiradas considerando o limite mensal, o fluxo de caixa e a projeção anual de renda.
Fontes
Base Normativa
- Lei nº 15.270, de 26/11/2025 (art. 6º-A) — alterou as Leis nº 9.249/1995 e 9.250/1995.
- Receita Federal — Orientação sobre o recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos (18/12/2025).
- Receita Federal — Perguntas e Respostas sobre a nova tributação de dividendos e altas rendas (dez/2025).
- Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 — código 12001, tipo de isenção 12 e ajustes do evento R-4010.
Responsável Técnico
Caio Victor Monteiro Figueiredo
Contador · CRC PE-029471/O-2
São Paulo, 11 de junho de 2026